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Data: 09/04/2019 Hora: 14:30:32
EDITAL CMDCA - Eleição Conselho Tutelar

EDITAL CMDCA N.º 001/2019

 

TORNA PÚBLICA AS CONDIÇÕES EM QUE SE REALIZARÃO OS PROCESSOS SELETIVO E ELEITORAL DE CANDIDATOS À FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE GUARANI D’OESTE/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI D’OESTE/SP através do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Federal n.º 8069/90, que dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA; na Lei Municipal n.º 1.243, de 05 de Junho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da Resolução de nº 170 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fiscalização do Ministério Público realizará o processo de escolha para o provimento da Função de CONSELHEIRO TUTELAR TITULAR e SUPLENTE para o quatriênio 2020/2023 nas diretrizes do Processo de Escolha UNIFICADO em todo território nacional sendo composto por “PROVAS, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E PROCESSO DE ESCOLHA/VOTAÇÃO”, regido nos moldes deste edital e legislação pertinente, tornando público o presente edital:

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

1.1. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é regido por este edital, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarani d’Oeste/SP.

1.2. A Comissão Organizadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composta paritariamente dentre os membros do aludido Conselho, conforme Resolução, é a responsável por toda a condução do processo de escolha.

1.3. O processo destina-se à escolha de 05 (cinco) membros titulares e membros suplentes, para composição do Conselho Tutelar do município de Guarani d’Oeste/SP, para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

1.4. Todos os atos constantes do cronograma deste Edital serão publicados na sede da Prefeitura Municipal, situada à Rua João Neves Pontes, n. 1000, Centro, Guarani d’Oeste/SP; na sede do Conselho Tutelar, situado à Rua João Neves Pontes, n. 1207, Centro, Guarani d’Oeste/SP; e na sede do Departamento Municipal de Assistência Social, situado Rua João Neves Pontes, n. 1000, Centro, Guarani d’Oeste/SP.

1.5. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 95 e 136.

1.6. A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em

conformidade como disposto na Resolução nº. 170/2014 editada pelo CONANDA.

1.7 A etapa final (Processo de Votação) será realizada mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do munícipio de Guarani d’Oeste.

 

2. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

DE CONSELHEIRO TUTELAR

 

2.1 Poderão concorrer ao pleito os candidatos que apresentarem os requisitos mínimos descritos abaixo:

a) ser reconhecida idoneidade moral;

b) possuir idade superior a 21 (vinte e um) anos;

c) ser brasileiro nato ou naturalizado nos termos do artigo 12 da Constituição Federal de 1.988, da Lei Federal nº 13.445, de 24 de maio de 2.017 (Lei de Migração);

d) residir no município há mais de 05 (cinco) anos, fazendo prova através de comprovante de residência ou declaração de pessoas de reconhecida idoneidade moral;

d) ter concluído ensino médio ou equivalente;

e) não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente;

f) estar no gozo dos direitos políticos;

g) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para candidatos do sexo Masculino;

h) não exercer mandato político;

i) não registrar antecedentes criminais (comprovado através de Certidão do Cartório Distribuidor local e da Justiça Federal);

j) não ter sido destituído do poder familiar ou estar suspenso esse direito;

k) não ser membro titular ou suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes – CMDCA do munícipio.

l) ter disponibilidade de dedicação do período de funcionamento do Conselho Tutelar do qual faz parte, bem como cumprir as escalas previstas de plantões e etc.;

m) não estar impedido de exercer a função nos termos do artigo 140 e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

n) obter 100% de frequência na capacitação a respeito da legislação sobre os direitos da infância e da adolescência, promovida pelo CMDCA;

o) ser aprovado em avaliação de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com média igual ou superior a 60%.

p) ser aprovado em teste de aptidão psicológica para o exercício da função;

q) conhecer e estar plenamente de acordo com as Instruções do Processo Seletivo/Processo de Escolha previsto neste edital.

r) ser reconhecido habilitado pelo menos na categoria “B” para conduzir veículos automotores.

2.2 O Ato de Registro de Candidaturas será tornado indeferido quando o candidato:

a) não registrar a candidatura dentro do prazo estabelecido neste edital;

b) deixar de comprovar e/ou cumprir qualquer dos requisitos especificados anteriormente;

c) não apresentar o rol de documentos estabelecidos para o processo de inscrição;

d) apresentar declarações/documentos falsos;

2.3 O candidato deverá somente efetuar o registro de sua inscrição somente após tomar ciência de todos os procedimentos, requisitos e condições prevista neste edital, sendo que sua inscrição implicará no conhecimento tácito de aceitação das normas e condições estabelecidas.

2.4 São impedidos de servir no mesmo Conselho, cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ascendentes, descendentes, sogro (a) e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. O impedimento se estende à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital.

 

3. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

 

3.1 Pelo exercício de Conselheiro Tutelar de Guarani d’Oeste/SP, é considerado como agente honorífico e, cada um dos membros receberá uma remuneração mensal bruta, no valor de R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais), reajustado com base na política nacional de reajuste do salário mínimo federal, pago pela Prefeitura Municipal de Guarani d’Oeste/SP, através de dotação orçamentária do Departamento de Ação Social, de acordo com o que dispuser a Lei Municipal vigente no início do mandato.

3.2 Os (as) conselheiros (as) tutelares gozarão dos Direitos previstos na Lei Municipal nº 1.243, de 05 de Junho de 2018 e na Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

3.3 Os (as) conselheiros (as) tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, conforme orienta a Resolução nº. 170/2014 do CONANDA.

3.4 O expediente ordinário dos (as) Conselheiros (as) Tutelares será das 08h00 às 17h00, totalizando uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

3.5 Fora do expediente normal, bem como nos sábados, domingos e feriados, os membros do Conselho se organizarão através de plantão para que possam atender ao público, em qualquer horário, em casos de ameaça aos Direitos da Criança e do Adolescente.

3.6 A organização do regime de trabalho ficará sob a responsabilidade do Conselho Tutelar, que terá plena autonomia para sua elaboração, devendo informar ao CMDCA a escala de trabalho e plantão, sendo que cada Conselheiro deverá cumprir uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

3.7 As escalas de trabalho e de plantão serão afixadas em local visível na sede do Conselho, até o vigésimo dia do mês que antecede sua vigência.

3.8 Será assegurado aos Conselheiros o direito a:

       I.            cobertura previdenciária;                     

    II.            gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;                    

 III.            licença-maternidade;                  

 IV.            licença-paternidade; 

    V.            gratificação natalina.

 

4 ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

 

4.1 São atribuições do Conselho Tutelar:

I - Atender as crianças e adolescentes sempre que tiverem seus direitos ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis em razão de sua conduta;

II - Receber a comunicação dos casos de suspeita ou confirmação dos maus tratos, de reiteradas faltas injustificadas ou evasão escolar, após esgotados os procedimentos a nível de estabelecimento escolar, de elevados níveis de repetência

III - Atender à criança que tiver seus direitos ameaçados ou violados, determinando, dentre outras, as seguintes providências: encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporário, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, a criança e ao adolescente;

IV - Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no Estatuto da Criança e Adolescentes;

V - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

VI - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

VII - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VIII - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, para o adolescente autor de ato infracional;

IX - Expedir notificações;

X - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

XI - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

XII - Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XIII - Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;

XIV - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes;

XV - Comunicar incontinenti ao Ministério Público se entender necessário o afastamento do convívio familiar, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família e demais atribuições estabelecidas. 

 

5 CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA

 

5.1 Os candidatos com necessidades especiais temporárias ou permanentes que necessitem de cuidados especiais para realização das etapas do processo, deverá requerê-la de forma expressa no ato do registro da candidatura, apresentando pedido detalhado das condições especiais que necessita, devendo vir acompanhada de Laudo Médico, bem como justificativa escrita de necessidade da condição pleiteada pelo candidato.

5.2 A não observância pelo candidato de quaisquer das disposições citadas anteriormente, constituirá na perda do direito de atendimento de condição especial.

5.3 O atendimento das necessidades especiais, ficará sujeito a análise da razoabilidade do solicitado.

5.4 As decisões serão publicadas no Diário Oficial do Munícipio. Contra a decisão que indeferir a solicitação de condição especial para prestação de serviço, caberá recurso, devidamente justificado e comprovado dentro do prazo de 03 (três) dias após publicação.

 

6 CANDIDATA LACTANTE

 

6.1 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização de qualquer etapa do processo de escolha, deverá manifestar-se no ato da inscrição, apresentando os seguintes documentos:

a)      Cópia da Certidão de Nascimento da Criança;

b)      Documento com Foto do Adulto Responsável pela Criança que será responsável de zelar pela criança durante o processo.

6.2 O acompanhante adulto ficará em sala reservada e será responsável pela guarda da criança, sendo submetido a todas as normas constantes do Edital, inclusive no tocante a aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos.

6.3 No momento da amamentação, a candidata será acompanhada por um fiscal, sem a presença do responsável e sem o material da prova.

6.4 Caso a criança ainda não tenha nascido até o ato do registro da inscrição, deverá apresentar os documentos descritos acima em até 5 dias úteis a Comissão Eleitoral antes da etapa do processo.

6.5 A prefeitura do munícipio de Guarani d’Oeste/SP, não disponibilizará em hipótese nenhuma acompanhante para guarda da criança.

6.6 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

 

7 DAS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

 

7.1 As pessoas com deficiência que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, Lei Federal nº 7.853/89, no Decreto Federal nº 3.298/99 e demais, é assegurado o direito de inscrever-se para o Processo Seletivo, cuja atribuições sejam compatíveis com a deficiência.

7.2 Em cumprimento a legislação pertinente, será assegurado um percentual de 5% (cinco por cento) das vagas a serem preenchidas.

7.3 As frações decorrentes do cálculo do percentual somente serão arredondadas para o número inteiro subsequente quando maiores ou iguais a 05 (cinco).

7.4 O candidato com deficiência deverá antes de inscrever-se verificar se as atribuições da função são compatíveis com sua deficiência.

7.5 Consideram-se pessoas com deficiência aquelas enquadradas nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça e na Lei Brasileira de Inclusão (LBI) nº 13.146/15 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

7.6 O candidato com deficiência poderá requerer no ato da inscrição condição especial para realização da prova, indicando suas necessidades.

7.7 As pessoas com deficiências, resguardadas as condições especiais, participarão do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo da prova, avaliação e critérios de aprovação, ao dia e local de aplicação da prova.

7.8 O candidato com deficiência deverá apresentar Laudo Médico expedido no máximo nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao registro da inscrição.

7.9 O Laudo Médico deverá constar expressamente que a deficiência se enquadre no previsto na legislação pertinente.

7.10 O candidato pleiteante deste benefício, poderá ser submetido a Equipe Médica do Município, objetivando verificar se a deficiência declarada se enquadra na previsão da legislação e se há compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do Cargo.

7.11 O Laudo Médico servirá somente para este procedimento, não sendo devolvido ao candidato no final do certame.

7.12 Contra decisão que indeferir a solicitação de inscrição como deficiente, caberá recurso, devidamente justificado e comprovado dentro do prazo de 03 (três) dias úteis.

 

8 DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

8.1. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado em 07 (sete) etapas:

I. Inscrição dos candidatos, a partir da análise dos requisitos constantes neste Edital;

II. Capacitação de Conhecimentos Gerais Sobre o E.C.A.

III. Prova de aferição de conhecimento sobre os Direitos da Criança e do Adolescente;

IV. Aplicação de Avaliação Psicológica

V. Eleição dos candidatos por meio de voto

VI. Capacitação dos Conselheiros Eleitos

VII – Posse dos Candidatos

 

8.1 Etapa I – Inscrição dos candidatos

 

8.1.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das condições do processo, tais como se acham definidas neste edital, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

8.1.2 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura na função de conselheiro tutelar.

8.1.3 As inscrições ficarão abertas no período compreendido entre as 08h00 (Oito horas) do dia 15 de Abril de 2019 às 17h00 (dezessete horas) do dia 30 de Abril de 2019.

8.1.4 As inscrições serão feitas presencialmente na sede do Departamento Municipal de Assistência Social, situado à Rua João Neves Pontes, n. 1000, Centro, Guarani d’Oeste/SP, nesta, no período compreendido entre 08h00 às 17h00 horas, de segunda-feira à sexta-feira.

8.1.5 No ato de inscrição o candidato, pessoalmente, deverá:

a)      preencher requerimento, em modelo próprio que lhe será fornecido no local, no qual declare atender as condições exigidas para inscrição e se submeter às normas deste Edital;

8.1.6 Deverá o candidato apresentar os seguintes documentos:

a)      Cédula de Identidade (RG) comprovando idade superior a 21 anos ou documento equivalente;

b)      CPF ou documento equivalente;

c)      Fotocópia da certidão de reservista ou de incorporação, se do sexo masculino;

d)     Declaração de idoneidade moral (ANEXO I);

e)      Se estrangeiro, a comprovação de sua naturalização no Brasil;

f)       Certidão de Nascimento e/ou Casamento ou Declaração de União Estável (Anexo II)

g)      02 fotos 3x4 recente;

h)      Fotocópia do certificado de conclusão do Ensino Médio ou curso equivalente;

i)        Cópia da Carteira de Trabalho (CTPS) folha 1 frente e verso;

j)        Título de Eleitor e certidão de quitação eleitoral ou Fotocópia do comprovante de votação na última eleição ou de justificativa de ausência, comprovando estar em gozo dos direitos políticos;

k)      Certidão Negativa de antecedentes criminais;

l)        Termo de Responsabilidade, declarando não ter sido demitido(a) ou exonerado(a) a bem do serviço público municipal, estadual ou federal (ANEXO III);

m)    Declaração de próprio punho atestando residir no município por no mínimo 03 (três) anos (ANEXO IV),

n)      Comprovante de residência atual;

o)      Declaração emitida por entidade idônea atestando efetiva experiência com criança e/ou adolescente por no mínimo dois (02) anos, na promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes; (ANEXO V)

p)      Atestado de Antecedentes Criminais expedido pela Polícia Civil do Estado;

q)      Certidões negativas civil e criminal expedidas pela Secretaria da Vara Única da Comarca responsável;

r)       Cópia da Certidão de Nascimento da Criança (Somente para inscritos que solicitarem o direito a Amamentação durante horário de prova);

s)       Documento com Foto do Adulto Responsável pela Criança que será responsável de zelar pela criança durante o processo (Somente para inscritos que solicitarem o direito a Amamentação durante horário de prova);

t)       O Laudo Médico constando expressamente qual tipo de deficiência se enquadre conforme legislação pertinente (Somente para inscritos que necessitam de atendimento especial);

 

Parágrafo único: Na falta de qualquer documento acima citado, não será aceita a inscrição do candidato.

8.1.7 A ausência de qualquer dos documentos solicitados acarretará o indeferimento da inscrição.

8.1.8 A qualquer tempo poder-se-á anular as inscrições, as provas e/ou nomeação do candidato, caso se verifique qualquer falsidade nas declarações e/ ou qualquer irregularidade nas provas e/ou documentos apresentados.

8.1.9 A veracidade das informações prestadas na inscrição é de total responsabilidade do

(a) pré-candidato (a), pois se constatada a falsidade em qualquer documento apresentado, o (a) pré-candidato (a) será excluído sumariamente do Processo de Escolha, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

8.1.10 Todos os documentos deverão ser entregues em fotocópia, autenticada por cartório competente ou autenticação realizada no ato da inscrição por membro da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral.

8.1.11 A relação nominal dos candidatos, cuja inscrição for deferida, será afixada no mural da Prefeitura Municipal, situada à rua Rua João Neves Pontes, n. 1000, Centro, Guarani d’Oeste/SP, nesta; na sede do Conselho Tutelar, situado à Rua João Neves Pontes, n. 1207, Centro, Guarani d’Oeste/SP; e na sede do Departamento Municipal de Assistência Social, Rua João Neves Pontes, n. 1000, Centro, Guarani d’Oeste/SP; com cópia para o Ministério Público.

8.1.12 Do indeferimento de candidatura, caberá recurso do (a) pré-candidato (a) no período de 07 a 10 de Maio de 2019, à própria Comissão do Processo de Escolha dos (as) Conselheiros (as) Tutelares, que julgará, em primeira instância por maioria de votos, no prazo de até 03 (três) dias úteis.

8.1.13 Terminado o prazo de julgamento de recursos e impugnações da primeira etapa, o

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará na imprensa local, no dia 13 de Maio de 2019, a relação nominal dos (as) pré-candidatos (as) habilitados para as demais etapas do Processo de Escolha.

8.1.14 Os (as) pré-candidatos (as) habilitados na primeira etapa passarão para a segunda etapa eliminatória.

 

8.2 Etapa II. Capacitação de Conhecimentos Gerais Sobre o E.C.A.

 

8.2.1 Os (as) pré-candidatos (as) regularmente inscritos (as) deverão participar obrigatoriamente de capacitação sobre Conhecimentos Básicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente com duração de 2 (duas) horas.

8.2.2 A capacitação sobre Conhecimentos Gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente será realizada nos dias 20 de Maio de 2019, das 19h às 21h, na Sede do Plenário da Câmara Municipal de Guarani d’Oeste/SP, localizada na Rua Antônio Flávio de Oliveira, n. 1372, Centro, CEP 15680-000, Guarani d’Oeste/SP.

 

8.3 Etapa III. Prova de aferição de conhecimento sobre os Direitos da Criança e do Adolescente;

 

8.3.1 A prova de conhecimentos versará sobre a Lei Federal nº. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

8.3.2 A prova de aferição de conhecimento avaliará a capacidade de interpretação do texto legal.

8.3.3 A prova constará de 25 (vinte e cinco) questões, sendo questões de múltipla escolha com valor de 02 (dois) pontos cada uma totalizando 50 (cinquenta) pontos.

8.3.4 As questões de múltipla escolha conterão, cada uma, 05 (cinco) alternativas, sendo apenas 01 (uma) a correta.

8.3.5 A duração máxima da prova será de 03 (três) horas.

8.3.6 A prova será realizada no dia 02 de Junho de 2019, das 9h00 às 12h00, nas dependências da E. E. Alzira do Carmo Dias Moreira, situada à Rua João Neves Pontes, n. 1660, Centro, CEP 15680-000, Guarani d’Oeste/SP.

8.3.7 Caso haja necessidade de alterar dia, horário e local de realização das provas, a Comissão Organizadora publicará as alterações, em todos os locais onde o Edital tiver sido afixado, com antecedência mínima de cinco (05) dias.

8.3.8 É de responsabilidade do candidato acompanhar nos locais onde o Edital for publicado eventuais alterações no que diz respeito ao dia, horário e local de realização das provas.

8.3.9 Os candidatos deverão comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, antes da hora marcada para o seu início, munidos de lápis, borracha, caneta esferográfica de tinta azul ou preta e de documento oficial de identidade com foto.

8.3.10 O local de prova será aberto a partir das 8h00 (oito horas), tendo seus portões fechados impreterivelmente as 9h00 (nove horas).

8.3.11 Fica impedido de ingressar no local de prova o candidato que apresentar-se após o fechamento dos portões, independentemente do motivo, ainda que de força maior ou caso fortuito.

8.3.12 No momento da prova não será permitida consulta a textos legais nem tampouco à doutrina sobre a matéria.

8.3.13 Em hipótese alguma haverá prova fora do local e horário determinados, ou segunda chamada para as provas.

8.3.14 Será automaticamente eliminado do processo de escolha o candidato que, por qualquer motivo, faltar às provas ou não devolver a folha oficial de respostas ou devolvê-la sem assinatura.

8.3.15 Considerar-se-á excluído do processo de escolha o candidato que, além das demais hipóteses previstas neste edital:

a)      apresentar-se após o horário estabelecido para a realização da prova;

b)      apresentar-se para a prova em outro local que não seja o previsto neste regulamento;

c)      não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;

d)     não apresentar um dos documentos de identidade exigidos nos termos deste regulamento, para a realização da prova;

e)      ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal;

f)       ausentar-se do local de prova antes de decorrido o prazo mínimo;

g)      for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou candidatos, seja por gestos, oralmente, por escrito, por meio eletrônico ou não;

h)      for surpreendido utilizando-se de calculadoras, livros, notas ou impressos não permitidos;

i)        estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (pagers, celulares, etc.);

j)        lançar mão de meios ilícitos para a execução ou concessão da prova;

k)      não devolver integralmente o material solicitado;

l)        perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

8.3.16 O candidato, com deficiência e a candidata em fase de amamentação deverá observar as prerrogativas descritas anteriormente.

8.3.17 Somente será admitido para realizar a prova o candidato que estiver munido de documento original de identidade com foto, assim consideradas:

a)      Carteiras ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar ou pelo Ministério das Relações Exteriores;

b)      Carteiras ou cédulas de identidade emitidas pelos Conselhos Regionais ou Autarquias Corporativas;

c)      Carteira de Trabalho e Previdência Social,

d)     Carteira Nacional de Habilitação (emitida posteriormente à Lei n.º 9.503/97),

e)      Cédula de Identidade fornecida por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, tenham validade como documento de identidade.

8.3.18 Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins: Protocolos, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação (emitida anteriormente à Lei n.º 9.503/97), Carteira de Estudante, Crachás de Identificação.

8.3.19 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.

8.3.20 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se responsabilização pela aplicação da prova, com o eventual auxílio de representante do Poder Público por eles designados, se necessário.

8.3.21 Durante a prova escrita não serão permitidas consultas bibliográficas de qualquer espécie, nem a utilização de máquina calculadora, relógios com calculadora ou qualquer outro equipamento eletrônico, incluindo pagers e telefones celulares, bem como a comunicação com os demais candidatos ou pessoas estranhas ao concurso.

8.3.22 Não será permitido ao candidato ausentar-se do recinto destinado à realização das provas, após iniciadas, salvo em casos especiais e momentâneos, quando deverá ser devidamente acompanhado de fiscal identificado.

8.3.23 No ato da realização da prova escrita, será fornecido aos candidatos o caderno de questões contendo as questões objetivas e discursivas e o cartão definitivo de respostas das questões objetivas (gabarito).

8.3.24 Assim que o candidato assinalar/descrever todas as respostas das questões nos cartões definitivos, deverá entregá-los ao fiscal.

8.3.25 O (a) pré-candidato (a) que, eventualmente, necessitar ou verificar a necessidade de alteração de algum dado constante na folha de respostas, deverá solicitar imediatamente a correção a ser realizada pelo Fiscal de Aplicação, sendo lavrado tal feito em Ata.

8.3.26 No cartão de respostas referente à Prova Objetiva, não serão computadas questões não respondidas ou questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível.

8.3.27 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura.

8.3.28 O candidato só poderá retirar-se da sala depois de transcorrido, 01h (uma hora) de realização de prova, sendo que só poderá levar o caderno de questões após 02 horas (duas horas) do início da prova. Os 02 (dois) últimos candidatos a concluir a prova deverão acompanhar o fechamento dos envelopes com os cartões de respostas.

8.3.29 O gabarito oficial será afixado nos locais previstos neste edital e publicado no primeiro dia útil após a data da prova.

8.3.30 Serão aprovados aqueles que atingirem no mínimo 60% (sessenta por cento) da pontuação total atribuída à prova, ou seja, 60 (sessenta) sessenta pontos totais, equivalente a 15 (quinze) questões.

8.3.31 O resultado da prova será divulgado no dia 19 de Junho de 2019 nos locais estabelecidos neste Edital.

8.3.32 Após a publicação da lista dos candidatos aprovados na prova objetiva, o candidato reprovado terá o prazo compreendido entre as 8h00 (oito horas) do dia 24 de Junho de 2019 até as 17h00 (dezessete horas) do dia 28 de Junho de 2019 para interpor recurso fundamentado, endereçado ao presidente do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo protocolá-lo na Secretaria Executiva dos Conselhos, situada nas dependências do Departamento Municipal de Assistência Social, à Rua Rua João Neves Pontes, n. 1000, Centro, Guarani d’Oeste/SP.

8.3.33 Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado.

8.3.34 Somente serão admitidos, para apreciação do CMDCA, recursos devidamente fundamentados.

8.3.35 O recurso deverá ser protocolado atendendo às seguintes especificações:

a)      O recurso deverá ser digitado ou datilografado e deverá conter o endereçamento ao CMDCA, o nome do candidato, endereço, o número de inscrição, número da questão recorrida, a fundamentação e argumentação lógica e consistente do recurso, data e assinatura.

8.3.36 A Comissão Organizadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

8.3.37 Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste edital não serão avaliados.

8.3.38 O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s), será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes.

8.3.39 Os candidatos que tiverem seus recursos indeferidos poderão ter acesso ao teor da decisão nos locais previstos neste edital, sendo as decisões de indeferimento devidamente justificadas e assinadas por pelo menos dois membros da Comissão Organizadora e pelo Presidente do CMDCA.

8.3.40 Transcorridos os prazos de recurso, o resultado e a classificação final dos candidatos aprovados será publicada nos locais previstos neste edital, impreterivelmente até as 17h00 (dezessete horas) do dia 04 de Julho de 2019.

8.3.41 A classificação final dos candidatos aprovados no Processo Seletivo será ordenada de acordo com os valores decrescentes da pontuação final, por número de inscrição e documento de identidade.

 

8.4 Etapa IV. Aplicação de Avaliação Psicológica

 

8.4.1 Os (as) pré-candidatos (as) regularmente aprovados (as) no Exame de Conhecimentos Gerais sobre o ECA passarão por Avaliação Psicológica de caráter eliminatório no dia 07 de Julho de 2019, na E. E. Alzira do Carmo Dias Moreira, situada Rua João Neves Pontes, n. 1660, Centro, CEP 15680-000, Guarani d’Oeste/SP.

8.4.2 A avaliação psicológica tem a finalidade de avaliar o perfil do (a) pré-candidato (a), verificando se este apresenta características, cognitivas e comportamentais, necessárias para o desempenho das atribuições da função de Conselheiro Tutelar e consistirá em avaliação objetiva e padronizada destas características, mediante emprego de técnicas científicas, nos termos da Resolução do Conselho Federal de Psicologia que Regulamenta a Avaliação Psicológica em Concurso Público e processos seletivos da mesma natureza.

8.4.3 O processo de avaliação psicológica, consistirá na aplicação de instrumentos que explicitem de forma inequívoca as características emocionais, motivacionais e de personalidade, considerando as necessidades, exigências e peculiaridades da área de atuação.

8.4.4 A referida avaliação será realizada através da Aplicação da bateria de testes psicológicos (Personalidade, Atenção e Inventário).

8.4.5 Ao final da avaliação psicológica, será considerado INDICADO, o candidato que demonstrar o perfil estabelecido neste edital, após participar de todas as fases de tal avaliação.

8.4.6 O candidato poderá ser chamado para ser submetido a procedimento complementar de avaliação.

8.4.7 A contraindicação na avaliação psicológica, não pressupõe a existência de transtornos mentais. Indica, tão-somente, que o candidato avaliado não atende o perfil exigido para as funções de Conselheiro Tutelar.

8.4.8 Não se realizará qualquer teste ou etapa da avaliação psicológica fora dos espaços físicos estabelecidos para os testes e entrevistas bem como não será dado nenhum tratamento privilegiado, nem será levada em consideração qualquer alteração, psicológica ou fisiológica passageira, na realização dos testes, na data estabelecida para realização da avaliação psicológica.

8.4.9 Não haverá segunda chamada, independente do motivo alegado pelo candidato.

8.4.10 O candidato deverá apresentar-se na avaliação psicológica munido de documento de identidade, cartão de inscrição, uma foto 3x4, dois lápis no. 2 e caneta esferográfica azul ou preta.

8.4.11 Não serão aceitos testes psicológicos e laudos realizados por outro psicólogo que não seja credenciado para este processo de avaliação psicológica.

8.4.12 A divulgação do resultado será no dia 26 de Julho de 2019 e contendo os nomes dos (as) candidatos aprovados para próxima Etapa sendo publicado no diário oficial do munícipio e afixados nos locais determinados anteriormente.

8.4.13 Após a publicação do resultado de avaliação psicológica o (a) pré-candidato poderá interpor recurso no prazo de 29 de Julho de 2019 a 02 de Agosto de 2019 para a Comissão, que analisará em 03 (três) dias úteis, e publicará o resultado final no dia 08 de agosto de 2019 na imprensa oficial do município e afixado nos locais indicados anteriormente.

8.4.14 O recurso deverá ser individual e devidamente fundamentado, com a indicação precisa daquilo em que o (a) pré-candidato (a) se julgar prejudicado (a).

 

8.5 Etapa V. Eleição dos candidatos por meio de voto

 

8.5.1 O processo de escolha para função de Conselho Tutelar Titular e Suplente ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.

8.5.2 Caso o número de candidatos seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA reabrirá concomitante novo Processo de Escolha para preenchimento das vagas restantes, sendo que o Processo continuará em andamento com os candidatos aprovados. Caso isto ocorra, não haverá prejuízo da garantia de posse dos novos Conselheiros ao término do mandato em curso.

8.5.3 A escolha dos membros do Conselho Tutelar se dará pelo voto direto, secreto e facultativo.

8.5.4 Poderão votar todos os inscritos no cartório eleitoral do munícipio de Guarani d’Oeste, sendo que as informações dos eleitores habilitados a votar serão publicados posteriormente.

 

8.6 Etapa VI. Capacitação dos eleitos

 

8.6.1 Os conselheiros eleitos através do voto direto, secreto e facultativo, após homologação e prazo de recursos, deverão participar da capacitação sobre as prerrogativas de sua função.

8.6.2 Está capacitação ocorrerá Plenário da Câmara Municipal de Guarani d’Oeste/SP, situado no endereço Rua Antônio Flávio de Oliveira, n. 1372, Centro, CEP 15680-000, Guarani d’Oeste/SP com carga horária de 8h00 a ser realizada no dia 19 de Novembro de 2019 a partir das 8h00m.

8.6.3 A capacitação é requisito essencial e obrigatório para que o candidato eleito tome posse como conselheiro.

 

9 DA CAMPANHA E DO PROCESSO ELEITORAL

 

9.1 A Campanha Eleitoral se iniciará no dia 14 (Quatorze) de Agosto de 2019, devendo encerrar-se as 24:00 do dia 05 (cinco) de Outubro de 2019.

9.2 É vedado ao candidato:

a)      Oferecer ou prometer dinheiro, dádiva, brindes ou vantagem de qualquer natureza aos eleitores;

b)      Promover o transporte de eleitores no dia da votação;

c)      Realizar qualquer tipo de propaganda eleitoral no dia da votação.

9.3 A propaganda eleitoral será permitida nos moldes da legislação eleitoral vigente, podendo o candidato convencer o eleitor para que compareça ao local da votação e vote, considerando que neste pleito o voto é facultativo.

9.4 No dia 13 de Agosto de 2019, a Comissão Organizadora deverá dar conhecimento formal das regras do processo eleitoral aos candidatos habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, bem como reforçar as disposições deste Edital, no que diz respeito notadamente:

a)      aos votantes (quem são, documentos necessários etc.);

b)      às regras da campanha (proibições, penalidades etc.);

c)      à votação (mesários, presidentes de mesa, fiscais, prazos para recurso etc.);

d)     à apresentação e aprovação do modelo de cédula a ser utilizado; 

e)      à definição de como o candidato deseja ser identificado na cédula (nome, codinome ou apelido etc.);

f)       à definição do número de cada candidato;

g)      aos critérios de desempate;

9.5 A reunião será realizada independentemente do número de candidatos presentes.

9.6 O candidato deverá comparecer obrigatoriamente à reunião ou enviar um representante que se apresentará como tal por documento oficial assinado pelo candidato.

9.7 A reunião deverá ser lavrada em ata, constando a assinatura de todos os presentes.

9.8 É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevista com no mínimo 1/3 (um terço) dos (as) candidatos (as), em entidades governamentais e não governamentais, com oficialização ao CMDCA com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.

9.9 É proibida a propaganda eleitoral por meio de imprensa escrita, falada, anúncios luminosos, faixas fixas, outdoors, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, sujeitando-se a empresa responsável e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular.

9.10 É permitido o uso de “santinhos” com o nome e/ou apelido do candidato, bem como a divulgação gratuita em redes socias, internet de pessoas físicas.

9.11 O número do (a) candidato (a) obedecerá ao critério de ordem alfabética dos (as) habilitados (as) para concorrer ao pleito.

9.12 É vedada a vinculação do nome de ocupantes de cargos eletivos (Vereadores, Prefeito, Deputados etc) ao candidato;

9.13 É proibido aos candidatos promoverem as suas campanhas antes da publicação da lista definitiva das candidaturas.

9.14 É vedado aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover campanha para qualquer candidato.

9.15 É permitido até às 24 horas do dia que antecede a eleição, a distribuição de material gráfico (santinhos) e manutenção de postagens via internet já publicadas.

9.16 É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato (a), revelada exclusivamente pelo uso de broches e adesivos não sendo permitida a “boca de urna”.

9.17 São vedados, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado e os instrumentos de propaganda referidos, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

9.18 É vedado aos candidatos (as), ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeição a eleitor, sob pena de ter sua candidatura cassada.

9.19 No local de votação será afixada a lista dos (as) candidatos (as).

 

9.20 Da candidatura

 

9.20.1 A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, grupo religioso ou econômico.

9.20.2 É vedada a formação de chapas de candidato ou a utilização de qualquer outro mecanismo que comprometa a candidatura individual do interessado.

 

9.21 Dos Votantes

 

9.21.1 Poderão votar todos os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos inscritos como eleitores no município.

9.21.2 Para o exercício do voto, o cidadão deverá apresentar-se no local de votação munido e seu título de eleitor e documento oficial de identidade.

9.21.3 Cada eleitor deverá votar em apenas 01 candidato.

9.21.4 Não será permitido o voto por procuração.

9.21.5 Os eleitores deverão apresentar no ato do pleito, o Título de Eleitor e a Cédula de

Identidade.

9.21.6 Na falta da Cédula de Identidade, esta deverá ser substituída pela Carteira Nacional de Habilitação ou identidade profissional, desde que tenha foto e número de registro geral

Se a votação não for eletrônica a votação ocorrerá por meio de cédula de votação, que será rubricada pelos mesários, sendo que cada eleitor votará em cabine indevassável, depositando seu voto em urna inviolável

 

9.22 Das Penalidades

 

9.22.1 O candidato que não observar os termos deste edital poderá ter a sua candidatura impugnada pela Comissão Organizadora.

9.22.2 As denúncias relativas ao descumprimento das regras da campanha eleitoral deverão ser formalizadas, indicando necessariamente os elementos probatórios, junto à referida Comissão Organizadora e poderão ser apresentadas pelo candidato que se julgue prejudicado ou por qualquer cidadão, no prazo máximo de 2 (dois) dias do fato.

9.22.3 O prazo será computado excluindo o dia da concretização do fato e incluindo o dia do vencimento.

9.22.4 Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado ou em finais de semana.

9.22.5 Será penalizado com o cancelamento do registro da candidatura ou a perda do mandato o candidato que fizer uso de estrutura pública para realização de campanha ou propaganda.

9.22.6 A propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes será analisada pela Comissão Organizadora que, entendendo-a irregular, determinará a sua imediata suspensão.

 

10 DA VOTAÇÃO

 

10.1 A votação ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019, das 8h00 (oito horas) as 17h00 (dezessete horas) nas dependências da Projeto Cidadão do Futuro “Marco Caboclo”, situado no endereço Rua João Neves Pontes, n. 1131, Centro, Guarani d’Oeste/SP.

10.2 Os candidatos a Conselheiros Tutelares disputarão a eleição através do sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no Município de Guarani d’Oeste.

10.3  Até as 17h00 (dezessete horas) do dia da eleição serão distribuídas senhas aos presentes que se encontrarem nas filas de votação, para assegurar-lhes o direito de votar.

10.4 Após a identificação, o votante assinará a lista de presença e procederá a votação.

10.5 O votante que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação.

10.6 Os candidatos poderão indicar um fiscal e um suplente para o acompanhamento do processo de votação e apuração.

10.7 No dia da votação o fiscal deverá estar identificado com crachá.

10.8 Será utilizado no processo o voto com cédula de papel e urnas convencionais, salvo se disponibilizadas urnas eletrônicas e programas por órgãos superiores competentes.

10.9 Será considerado inválido o voto:

a)      cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;

b)      cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;

c)      cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;

d)     em branco;

e)      que tiver o sigilo violado;

f)       que apresentar rasuras e/ou anotações fora do campo destinado a marcação do candidato escolhido pelo eleitor.

10.10 A ordem dos candidatos na cédula de votação, bem como seu número de urna serão definidos por sorteio em reunião com todos os concorrentes.

10.11 A sala de votação contará com uma Mesa de Recepção, composta por 03 (três) membros: 01 (um) mesário e 02 (dois) secretários, devidamente credenciados pelo CMDCA.

10.12 Nas cabines de votação será afixada lista de nomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar, as quais serão previamente publicadas e afixadas nos locais previstos neste edital.

10.13 No dia da eleição não será permitido ao candidato ou a terceiros realizar qualquer tipo de propaganda eleitoral, conduzir eleitores utilizando-se de veículos públicos ou particulares e realizar propaganda em carros de som ou outros instrumentos ruidosos.

10.14 A decisão de cassação da candidatura por descumprimento das normas deste Edital, será tomada pelo Ministério Público, ouvida a Comissão Organizadora. Neste caso, será instaurado processo administrativo em que o candidato terá direito a defesa por escrito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, tendo o Ministério Público igual prazo para proferir a decisão.

 

11 DA APURAÇÃO E DA PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS

 

11.1 A apuração dos votos dar-se-á após o horário de encerramento da eleição, sob a responsabilidade da Comissão Organizadora, sendo os resultados encaminhados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o qual designará o seu local de guarda e tornará público o resultado mediante leitura da ata de eleição.

11.2 Os candidatos, por meio de seus fiscais, poderão apresentar impugnação dos resultados apurados, cabendo decisão à Mesa de Apuração pelo voto majoritário, com recurso ao CMDCA, que decidirá em 72 horas, facultada a manifestação do Ministério Público.

11.3 Não será permitida a presença dos candidatos junto à mesa de apuração.

11.4 O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

a)      Uso de cédula cujo modelo será aprovado pelo CMDCA;

b)      Isolamento do votante em cabine indevassável;

c)      Autenticidade da cédula conferida pela rubrica dos mesários.

11.5 Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o CMDCA proclamará o resultado dos candidatos eleitos em 08 de Outubro de 2019.

11.6 Quanto aos votos brancos e nulos, estes não serão computados para fins de votos válidos.

11.7 A fiscalização de todo o processo de eleição estará a cargo do Ministério Público.

11.8 Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos e serão nomeados e empossados como conselheiros tutelares titulares, ficando todos os seguintes, observada a ordem decrescente de votação, como suplentes.

 

12 DO EMPATE

 

12.1 Na hipótese de empate na votação, será considerado eleito o candidato que, sucessivamente:

       I.            apresentar melhor desempenho na prova de conhecimento;

    II.            apresentar maior tempo de atuação na área da infância e adolescência;

 III.            residir a mais tempo no município;

 IV.            tiver maior idade.

12.2 No caso de dois ou mais candidatos com vínculo parental impeditivo, conforme consta neste edital, se classificarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares, apenas aquele com maior número de votos será considerado eleito. Os demais serão reclassificados como suplentes, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista impedimento.

 

13 HOMOLOGAÇÃO

 

13.1 O resultado final do Processo de Escolha, após decididos todos os recursos interpostos tempestivamente observando as constantes deste edital, será homologado pela Prefeitura Municipal de Guarani d’Oeste e publicado no Diário Oficial do Munícipio e demais.

 

14 POSSE DOS CANDIDATOS

 

14.1 Caberá ao Prefeito Municipal dar posse aos conselheiros titulares eleitos em 10 de janeiro de 2020.

14.2 Os candidatos serão convocados por ofício, a ser entregue no endereço informado, quando do preenchimento da inscrição.

14.3 O dia, a hora e o local da posse dos conselheiros tutelares serão divulgados junto à comunidade local, afixando o convite em todos os locais onde o Edital tiver sido afixado.

14.4 O candidato eleito que desejar renunciar a sua vaga no Conselho Tutelar deverá manifestar, por escrito, sua decisão ao CMDCA.

14.5 O candidato eleito que, por qualquer motivo, manifestar a inviabilidade de tomar posse e entrar em exercício, nesse momento, poderá requerer a sua dispensa junto ao CMDCA, por escrito, sendo automaticamente reclassificado como último suplente.

14.6 No momento da posse, o escolhido assinará documento no qual conste declaração de que não exerce atividade incompatível com o exercício da função de conselheiro tutelar e ciência de seus direitos e deveres, observadas as vedações constitucionais.

 

15 DISPOSIÇÕES FINAIS

 

15.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora.

15.2 É de inteira responsabilidade do (a) candidato (a) acompanhar a publicação de todos

os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em Data Unificada dos

(as) conselheiros (as) tutelares.

15.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do (a) candidato (a) ao Processo de Escolha em Data Unificada.

15.4 Os membros da Comissão não podem ser candidatos (as) ao Conselho Tutelar de

Guarani d’Oeste/SP.

15.5 A composição da Mesa para a realização do pleito e apuração dos votos será feita

pelos membros da Comissão Eleitoral, já definida pelo Presidente do Conselho Municipal

dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 15.6 Este edital poderá ser impugnado no prazo de 48 horas após a sua publicação nos locais indicados anteriormente.

15.7 Os membros escolhidos como conselheiros tutelares titulares e os suplentes, submeter-se-ão a estudos sobre a legislação específica, as atribuições do cargo e aos treinamentos práticos necessários, promovidos por uma comissão ou instituição pública ou privada, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Secretaria à qual está vinculado

15.8 Este edital, em seu inteiro teor, foi aprovado em reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Guarani d’Oeste/SP – no dia 08 de Abril de 2019, tendo sido registrado em ata, estando em vigor na data de sua publicação.

15.8 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, a fazer-se mediante afixação na sede do CMDCA, na Prefeitura Municipal de Guarani d’Oeste, no site oficial do Município e no Departamento de Assistência Social.

 

Guarani d’Oeste/SP, 09 de Abril de 2019

 

 

 

Jean Marcelo de Faria Malagutti

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

 

ANEXOS

 

ANEXO I

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL

 

Nós abaixo assinados, DECLARAMOS para os devidos fins, que conhecemos o Sr. (a) _____________________________________________________ portador (a) do documento de identidade ________________ há mais de ______ anos, e sabemos tratar-se de cidadão (ã) de conduta irreprovável, não sendo de nosso conhecimento nada que o (a) desabone até a presente data.

 

                                              Local   e data____________, de _____________ 20______

                                                          

 

Assinatura: ____________________________________________________________

Nome: ________________________________________________________________

Endereço: _____________________________________________________________

 

Assinatura: ____________________________________________________________

Nome: ________________________________________________________________

Endereço: _____________________________________________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

ANEXO II

MODELO DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

 

 Eu, _________________________________________, nacionalidade:_______________, estado civil:_____________________, profissão:______________________, portador da Carteira de Identidade nº______________________, emitida por____________, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº___________________, e ___________________________________________, nacionalidade:_________________, estado civil:_____________________, profissão:______________________, portadora da Carteira de Identidade nº______________________, emitida por____________, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº___________________, ambos domiciliados nesta cidade e residente na _________________________________________________, n°__________. Bairro:___________________________, CEP________________, juridicamente capazes, DECLARAMOS, cientes das penalidades legais, que convivemos em UNIÃO ESTÁVEL desde _____/_____/_____, de natureza familiar, pública e duradoura com o objetivo de constituição da família nos termos dos artigos 1723 e seguintes do Código Civil. Assim sendo, por ser o aqui declarado a mais pura expressão da verdade, assinamos esta Declaração para que surta seus efeitos legais.

Local  e data : ________, _____ de ___________ de _______.

 

 

___________________________                            ____________________________

   Assinatura do 1º Declarante                                      Assinatura do 2º Declarante

 

TESTEMUNHAS

 

Assinatura: ____________________________________________________________

Nome: ________________________________________________________________

Endereço: _____________________________________________________________

 

Assinatura: ____________________________________________________________

Nome: ________________________________________________________________

Endereço: _____________________________________________________________

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

 

MODELO TERMO DE RESPONSABILIDADE

 

Eu,.........................................................................................abaixo assinado, portador(a) da Cédula de Identidade nº ............................................., órgão expedidor ............/....... e C.P.F. nº-..................................., Brasileiro(a), inscrito no processo de Escolha para Conselheiro Tutelar DECLARO:

ü  Que não fui Demitido (a) ou Exonerado (a) do serviço público federal, estadual ou municipal, em consequência de processo administrativo ou a bem do serviço público, bem como não fui demitido (a) pro justa causa de emprego público ou autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista.

Estou ciente do disposto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro (falsidade ideológica), caso comprovado a inveracidade das informações.

A presente declaração é a expressão da verdade e a faço sob as penas da Lei.

Para maior clareza firmo a presente.

Local e data, _______de ______________________de 20__.

 

__________________________________________

Candidato(a)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE TEMPO DE RESIDENCIA NO MUNICÍPIO

Eu,.........................................................................................abaixo assinado, portador(a) da Cédula de Identidade nº ............................................., órgão expedidor ............/....... e C.P.F. nº-..................................., Brasileiro(a), natural de ............................................................... - ................, aos .........../......../20...., filho(a) de ................................................................................................................... e ......................................................................................................................., declaro para os devidos fins de juntada em inscrição para pleito a uma vaga junto ao Conselho Tutelar deste munícipio e que resido na (Rua/Av/Trav)................................................................................(Bairro,Vila, Lot. Jd)..................................................................., nesta cidade, há ................................................(dias,meses,anos).

Estou ciente do disposto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro (falsidade ideológica), caso comprovado a inveracidade das informações.

A presente declaração é a expressão da verdade e a faço sob as penas da Lei.

Para maior clareza firmo a presente.

Local e data, _______de ______________________de 20__.

 

__________________________________________

Candidato(a)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

ANEXO V

(Papel timbrado)

 

D E C L A R A Ç Ã O

 

 

                 A (nome da instituição), inscrita no CNPJ nº ___________, estabelecida no endereço ______________________, bairro ______________, na cidade _____________, através de seu representante legal ________________________, vem através desta DECLARAR E ATESTAR, para os devidos fins de direito, que __________________________, residente e domiciliado no endereço _____________________________, bairro ______________ na cidade de _______________, desenvolveu ações, programas e projetos na promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, contribuindo para efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, pelo período de 02 (dois) anos, não havendo fatos supervenientes que desabonem sua conduta técnica dentro dos padrões de qualidade e desempenho e que cumpriu com sua obrigação.

 

E, para que o presente surta os efeitos desejados firmo o presente.

 

Local e data

 

 

.......................................................................

Nome, Função e RG.

 

Papel timbrado 

 

 

 

 

 

 


 

 

 

ANEXO VI

 

Calendário Referente ao Edital nº 001/2019 do CMDCA

 

Evento

Datas

Publicação do Edital

10/04/2019

Período de Inscrições

15/04/2019 à 30/04/2019

Análise Requerimentos Inscrições

02/05/2019 à 05/05/2019

Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas

06/05/2019

Prazo para recurso

07/05/2019 à 10/05/2019

Análise dos recursos pela Comissão

11/05/2019 à 12/05/2019

Divulgação dos Recursos

13/05/2019

Publicação da Lista Definitiva

14/05/2019

Capacitação dos pré-candidatos

20/05/2019

Aplicação de Prova Objetiva

02/06/2019

Publicação do Gabarito Oficial

04/06/2019

Publicação do Resultado da Prova Objetiva

19/06/2019

Prazo Recursos Prova Objetiva

24/06/2019 à 28/06/2019

Análise dos recursos pela Comissão – Prova Objetiva

01/07/2019 à 03/07/2019

Publicação da Lista Definitiva dos aprovados na prova objetiva

04/07/2019

Aplicação de Avaliação Psicológica

07/07/2019

Publicação do Resultado Avaliação Psicológica

26/07/2019

Prazo Recursos Avaliação Psicológica

29/07/2019 à 02/08/2019

Análise dos recursos Avaliação Psicológica

03/08/2019 à 07/08/2019

Publicação da Lista Definitiva dos aprovados – Avaliação Psicológica

08/08/2019

Homologação de Candidaturas

12/08/2019

Treinamento de Instruções Aprovados

13/08/2019

Período Campanha Eleitoral

14/08/2019 à 05/10/2019

Divulgação dos locais de votação

01/10/2019

Dia da Votação

06/10/2019

Divulgação do Resultado da Votação

07/10/2019

Publicação do Resultado Oficial

08/10/2019

Capacitação dos Conselheiros Eleitos

19/11/2019

Diplomação dos escolhidos e suplentes

25/11/2019

Posse dos escolhidos e suplentes

10/01/2020

 

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